sábado, 4 de julho de 2009

Notícias - Projeto de Lei


Pessoal, encontrei uma reportagem de 2008 no site do UOL, sobre uma proposta de lei que mudará as condições de contratação e os contratos de tripulantes brasileiros. Parece que atualmente esse projeto continua transitando, entao aí vai pra que possamos entender um pouco mais sobre as mudanças que podem ocorrer para nós!


12/08/2008 - 10h55
Projeto na Câmara quer ampliar direito do brasileiro no exterior
Da Redação
Em São Paulo

Os trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior devem seguir as leis do país onde estão, e não as brasileiras. No caso dos cruzeiros, em geral se aplica a legislação da bandeira do navio -- normalmente são países do Caribe.
Mas tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3360/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que sejam aplicadas as leis que mais benefícios trouxerem aos trabalhadores -- do Brasil ou a estrangeira.O projeto estabelece ainda que, em qualquer um dos casos, têm de ser aplicadas as leis brasileiras sobre Previdência Social, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego e abono salarial.
Algumas dessas normas estão presentes na Lei 7.064/82, que trata dos trabalhadores de empresas da área de engenharia contratados no Brasil para prestar serviços no exterior. O projeto em discussão quer estender esse benefício para todos os setores. O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Obs. Com informações da Agência Câmara

E o link com o Projeto de Lei da Câmara é:

Postado por: Nadia

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Depois de ler o blog, você ainda tem alguma duvida? se sim, em qual setor?